A Receita Federal publicou hoje (27) no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB nº 1.744/2017 altera a IN RFB nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e procedimentos aduaneiros correlatos.
A inovação atribui à Alfândega do Porto de Belém e à Alfândega do Porto de Manaus a competência para decidir sobre o reconhecimento do direito creditório ao ressarcimento do AFRMM. Anteriormente à nova norma, cabia ao titular da unidade da Receita Federal com jurisdição sobre domicílio tributário da empresa brasileira de navegação solicitante.
A concentração da análise do direito creditório em duas unidades da 2ª Região Fiscal possibilitará a especialização das equipes de auditoria, trazendo ganho de escala e maior agilidade nas auditorias dos pedidos de ressarcimento.
Fonte: Receita Federal
Data de publicação: 27/09/2017
A melhora de cambiar é pq o solicitante cuida disso não nos, e o ressarcimento e auditorias serão mais rapidos.
ResponderExcluirA alteração simplifica os procedimentos de análise do direito creditório, sem impacto para o público externo e sem custos adicionais para o Fisco.
ResponderExcluirPatricia Bandeira
Fmu - Comex
Noturno
Alterar normas que facilita, simplificar e trás agilidade nos processos das auditorias fiscais é muito importante. (Rosana Pereira da Silva/Comércio Exterior-RA: 1721988)
ResponderExcluirCom a atualização feita pela receita, atribui aos portos de Belém e Manaus decidir sobre o reconhecimento do direito crediário que anteriormente cabia ao titular. Possibilitando a especialização das equipes de auditoria, aumentando ganho de escala e agilidade.
ResponderExcluirCamila Ferreira
Comércio exterior- Noite
RA: 1697102