Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que 22 das 27 unidades da Federação concedem algum tipo de benefício fiscal para empresas locais na importação por portos e por aeroportos. A entidade já entrou com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra quatro delas -Santa Catarina, Paraná, Goiás e Pernambuco. Analisa ainda entrar contra o Ceará e o Espírito Santo. A CNI entende que os Estados só poderiam ter reduzido o ICMS nas importações com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que demanda unanimidade de todos os 27 secretários estaduais de Fazenda, de acordo com publicado na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo.
Fonte: Folha de S.Paulo
13/03/2011
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