A Superintendência da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal decidiu transferir, pelo prazo de dois anos, a contar de 18/08/11, data em que foi publicada a Portaria SRRF 3ª RF nº 490, no Diário Oficial da União, a competência para habilitação de importadores e exportadores, na modalidade simplificada, para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuída à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (CE).
Fonte: Aduaneiras
18/08/2011
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