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O que faltou explicar na mudança fiscal

Desde 2009, os Estados e municípios vêm registrando um desempenho fiscal bem abaixo do que está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano. Nos últimos quatro anos, a média do superávit primário desses entes da federação foi de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Nesse período, o governo federal foi obrigado a compensar a frustração fiscal dos governos estaduais e prefeituras para que a meta do setor público como um todo fosse obtida. Agora, com a mudança anunciada nesta semana, não precisará mais.

Mesmo sem a obrigação de compensar a frustração fiscal de Estados e município, em 2013 e 2014, o governo continuou mantendo na LDO a estimativa de que esses entes da federação farão um superávit primário de 0,95% do PIB. Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento não explicaram porque esse dispositivo foi mantido na LDO.

O mais razoável seria que o governo reduzisse a expectativa de superávit de Estados e municípios dos atuais 0,95% do PIB para 0,6% do PIB, que é a média dos últimos quatro anos, ou, até mesmo, para 0,5% do PIB, dando uma flexibilidade maior ainda, se assim desejasse. Mas teria que se comprometer a compensar a frustração dessa meta se ela não fosse alcançada. Da maneira que foi colocado no projeto de LDO, a contribuição de Estados e municípios ficou em aberto e pode ser qualquer número abaixo de 0,95% do PIB. Assim, o superávit de todo o setor público é imprevisível.

Superávit dos Estados e municípios deve ser menor em 2013

O governo federal exerce uma razoável vigilância sobre o resultado fiscal dos Estados e municípios por meio do controle do endividamento e dos programas de ajuste fiscal que cada um deles, com dívidas renegociadas pela União, é obrigado a executar. O objetivo desses programas é conseguir que governadores e prefeitos façam economia para pagar parte do serviço das dívidas. Ao controlar o endividamento, por outro lado, o governo evita que eles gastem mais do que arrecadam. Desta forma, o superávit primário desses entes da federação é definido, em grande medida, pelo Ministério da Fazenda.

A diretriz adotada pelo governo na LDO pode indicar o tamanho do estímulo que a presidente da República está disposta a conceder aos investimentos dos Estados e municípios neste e no próximo ano. No ano passado, Dilma autorizou a elevação do limite de endividamento da maioria dos Estados. Em meados de 2012, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que o total das novas dívidas seria de R$ 42,2 bilhões para investir em obras de infraestrutura, saneamento, habitação e mobilidade urbana. Boa parte dessas operações ainda será contratada e liberada neste ano. É dinheiro que entrará no caixa dos tesouros estaduais e será gasto, com redução do resultado fiscal.

Há também uma ampla negociação em torno de questões federativas, em curso no Congresso Nacional, que também poderá ter forte impacto nas contas estaduais e municipais. Junto com a proposta de unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo negocia uma mudança no indexador das dívidas estaduais e municipais renegociadas pela União.

Este projeto tramita na Câmara dos Deputados com o número 238 e foi recentemente copiado e apresentado pelo senador Wellington Dias (PT-PI) no Senado. Ele deverá ser alterado, por proposta do PMDB, principal aliado da presidente Dilma no Congresso, para obrigar a União a reverter a favor dos Estados e municípios 20% do que eles pagam pelo serviço das dívidas renegociadas, de acordo com proposta do senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

O Palácio do Planalto não tem compromisso com esse projeto, mas, como observou uma fonte do governo, poderá apoiar algo nessa direção, desde que seja necessário para conseguir a aprovação da mudança do ICMS.

Com todas essas alterações no horizonte, que apontam para a ampliação dos gastos, o mais provável é que o superávit primário de Estados e municípios seja menor em 2013 do que em 2012, quando ficou em 0,49% do PIB, o mais baixo desde 1999, de acordo com o Banco Central.

É provável que aumente o número de Estados com déficit primário, em vez de superávit, não apenas pela elevação do endividamento mas também porque as receitas estaduais não estão se comportando como o esperado. Em certa medida, o resultado fiscal vai depender de São Paulo, que é responsável por cerca de 50% do superávit desses entes da federação.

A decisão de desobrigar o governo de compensar a frustração fiscal de governos estaduais e municipais pode decorrer também da constatação do fraco comportamento da receita da União neste início de ano. A receita tributária no mês de março foi muito ruim, reforçando a trajetória negativa de fevereiro. Em comparação com o que estava previsto no Orçamento deste ano, a queda supera R$ 10 bilhões, de acordo com informações que circulam na área técnica. É preciso relativizar essa informação, pois os parlamentares acrescentaram mais de R$ 20 bilhões à previsão de receita feita pelo governo, que já estava superestimada.

O Orçamento foi elaborado com a previsão de crescimento da economia de 4,5% e, por causa disso, o governo projetou uma arrecadação recorde em 2013. Nesta semana, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram a revisão do aumento real do PIB deste ano para 3,5%.

Somente essa mudança de parâmetro implica redução de cerca de R$ 7 bilhões na receita tributária prevista anteriormente. Junte-se a isso a perda com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional incluir o ICMS, bem como o PIS e a Cofins, na base de cálculo dessas duas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. Essa decisão pode resultar em perda de receita de cerca de R$ 4 bilhões. A manutenção da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre os veículos trará perda de R$ 2,2 bilhões.

Com esse quadro da receita, provavelmente o governo federal não se sentiu seguro para compensar a frustração fiscal de Estados e municípios, mesmo com o desconto da meta fiscal tendo sido ampliado para R$ 65,2 bilhões.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras

E-mail: ribamar.oliveira@valor.com.br


Fonte: Valor Econômico - SP
Por:  Ribamar Oliveira **