SECEX REGULA REPRESENTAÇÃO EM PROCESSOS DE DEFESA

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) divulgou nesta quinta-feira portaria regulamentado a representação legal das partes interessadas em processos de defesa comercial - nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas. A legislação considera que são partes automaticamente interessadas em investigações antidumping e de medidas compensatórias os produtores domésticos de produto similar ao investigado e a entidade de classe que os represente, os importadores ou consignatários dos bens objeto da prática sob investigação e a respectiva entidade de classe, os exportadores ou produtores estrangeiros do bem e as respectivas entidades, além do governo do país exportador do bem em questão.



Fonte: ESTADÃO.COM.BR