DECRETO REGULAMENTA LEI DOS PORTOS

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28/06, o Decreto nº 8.033, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/13 (Lei dos Portos), e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Com isso, ficam definidas as disposições gerais sobre a licitação da concessão e do arrendamento, para o procedimento licitatório, autorização de instalações portuárias, bem como especifica as competências do conselho de autoridade portuária e a formação do órgão de gestão de mão de obra.

O decreto também instituiu o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, com a finalidade de discutir as questões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, e definiu que o Ministério do Trabalho e Emprego instituirá, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego, banco de dados específico para trabalhadores portuários avulsos e demais trabalhadores portuários, com o objetivo de organizar a identificação e a oferta de mão de obra qualificada para o setor portuário, intitulado SINE-PORTO, que será de uso facultativo pelos trabalhadores e pelos operadores portuários, arrendatários ou autorizatários de instalações portuárias.



Fonte: Aduaneiras