Exportador é responsável solidário pelo pagamento de frete marítimo internacional

Data da Notícia: 23/2/2015
Exportador é responsável solidário pelo pagamento de frete marítimo internacional A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ proveu parcialmente apelação interposta por uma empresa de transporte marítimo internacional, para atribuir à exportadora contratante dos seus serviços a responsabilidade solidária pelo pagamento do translado oceânico de um contêiner carregado de mobiliário decorativo, do porto de Itajaí para o porto de Nova Iorque. Os julgadores entenderam que é dever da exportadora pagar o frete, encargos ou quaisquer outras despesas relacionadas ao transporte, caso a compradora deixe de fazê-lo - circunstância registrada no caso em discussão. A destinatária, conforme informações constantes nos autos, deixou de desembaraçar a mercadoria e, com isso, não honrou sua obrigação. Na decisão, a câmara atribuiu à ré a responsabilidade pelo pagamento do serviço prestado, mais o dever de bancar custas e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. O desembargador Luiz Fernando Boller foi o relator da matéria, e a decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2010.023857-6). Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ proveu parcialmente apelação interposta por uma empresa de transporte marítimo internacional, para atribuir à exportadora contratante dos seus serviços a responsabilidade solidária pelo pagamento do translado oceânico de um contêiner carregado de mobiliário decorativo, do porto de Itajaí para o porto de Nova Iorque. Os julgadores entenderam que é dever da exportadora pagar o frete, encargos ou quaisquer outras despesas relacionadas ao transporte, caso a compradora deixe de fazê-lo - circunstância registrada no caso em discussão. A destinatária, conforme informações constantes nos autos, deixou de desembaraçar a mercadoria e, com isso, não honrou sua obrigação. Na decisão, a câmara atribuiu à ré a responsabilidade pelo pagamento do serviço prestado, mais o dever de bancar custas e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. O desembargador Luiz Fernando Boller foi o relator da matéria, e a decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2010.023857-6). Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina