A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 339/2015, que contém o texto revisado do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (UAAA). Formada por cinco países do sul do continente - África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia -, é a mais antiga do mundo (1910).
Em 2014, as exportações brasileiras para a região somaram US$ 1,2 bilhão, sendo que produtos industrializados representaram mais de 80% dessas exportações. Serão beneficiados com tarifas reduzidas produtos agrícolas, plásticos, químicos, têxteis, ferramentas, automóveis, produtos de siderurgia, eletroeletrônicos e bens de capital com origem no Mercosul.
A revisão foi necessária porque, depois de o acordo ter sido aprovado pelo Congresso, em 2010, foram descobertos erros de tradução para o português. A correção não causou mudança nas cláusulas, mas, segundo o Ministério das Relações Exteriores, é importante para evitar eventuais problemas na implementação do acordo.
Críticas
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que assumiu no dia a relatoria, no lugar de Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez diversas críticas, tanto ao conteúdo do acordo quanto às falhas de tradução. No primeiro caso, ele argumentou que seria melhor um acordo de livre comércio, em vez de um acordo de preferência - que apenas reduz percentuais de cobrança do imposto de importação sobre os produtos.
- O que temos é uma limitação de benefícios a determinados bens, enquanto poderíamos ter envidado esforços para uma negociação muito mais ambiciosa - argumentou o relator.
Ferraço também lamentou a demora na identificação das falhas de tradução e no processo de análise do tratado.
- Por que a tramitação de um acordo, supostamente vantajoso para o país, atrasou tanto, de 2009 a 2015, sem que os setores empresariais envolvidos buscassem acelerar sua aprovação? - indagou.
Para ele, o "misto de falhas e desinteresse empresarial", demonstração de "inércia das partes", levanta dúvida sobre os reais benefícios a serem alcançados pelo acordo.
- Que tenhamos aprendido a lição e torçamos para que este instrumento, apesar das falhas e atropelos, produza o benefício esperado - conclui o relator.
Preferências tarifárias
O acordo aprovado pela CRE, além das reduções de alíquotas, também fixa regras comerciais específicas, salvaguardas, solução de controvérsias, medidas sanitárias e fitossanitárias e cooperação aduaneira.
Segundo a justificativa do Itamaraty, o Mercosul ofereceu preferências de comércio em 1.052 linhas tarifárias contra 1.064 oferecidas pela União Aduaneira da África Austral. As margens são de 10%, 25%, 50% e 100% na compra dos produtos enquadrados nas linhas tarifárias.
O texto revisto do acordo passou, primeiro, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Depois, foi enviado ao Congresso, passando antes pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
17/9/2015
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