A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa reúne-se nesta terça-feira (22) para retomar a discussão do parecer do relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar 420/14. Tal proposta altera o recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.
Pelo mecanismo de substituição tributária, o ICMS pode ser pago em apenas uma etapa da cadeia produtiva, seja por meio de acordos, convênios ou leis estaduais, escolhe-se um responsável pela quitação do débito. Mas o imposto tem que ser pago antecipadamente, antes da venda do produto ou da prestação do serviço ser concretizada e, para os microempreendedores individuais ou para quem opta pelo Simples Nacional, quitar a dívida tributária aumenta muito o orçamento.
O projeto garante que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço. Às 14h30, a comissão especial reúne-se, ainda em local a ser definido.
Fonte:Agência Câmara Notícias
Data de publicação:21/05/2018
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