terça-feira, 11 de setembro de 2018

Publicado Decreto Legislativo que aprova Código Aduaneiro do Mercosul




No Diário Oficial da União de hoje, 11/09, foi publicado o Decreto Legislativo nº 149, que aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
De acordo com a Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Código, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O texto do Código está publicado no Diário do Senado Federal de 4/4/2018 e constitui uma legislação comum no âmbito regional. A norma também foi internalizada pela Argentina e está em via de aprovação pelos demais Estados Partes.
Fonte:Aduaneiras
Data de publicação:11/09/2018

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