Congresso debate desafios das diferenças
regulatórias entre portos públicos e privados
A
discussão sobre a diferenciação regulatória e o regime de liberdade de preços
para o setor portuário foi tema do 8º Congresso Nacional de Direito Marítimo,
Portuário e Aduaneiro, realizado no auditório do Supremo Tribunal de Justiça em
Brasília.
O diretor-presidente
da ATP (Associação dos Terminais Portuários Privados), Murillo Barbosa, destacou a necessidade urgente de mudanças para facilitação
do trabalho realizado pelos portos privados e a importância da liberdade de
empreender. "A constituição prega a livre iniciativa, a legislação
aponta que os Terminais de Uso Privado (TUP) devem ter uma regulação própria.
Quando nos vemos englobados em uma legislação única e em regimes de preços
regulados, temos a clareza que os nossos direitos estão sendo violados",
afirmou.
O diretor-geral da
ANTAQ, Mário Povia, reforçou a disponibilidade do órgão
de discutir mudanças a respeito do contrato de adesão. "O conteúdo do
contrato pode ser alterado e com certeza isso pode ser discutido."
Para o secretário do
Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, também há espaço para alterações e
aprimoramento do setor regulatório no Brasil.
Fonte:
Assessoria de imprensa da ATP
Data
de publicação:07/10/2019
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