Fim da taxa de inspeção passa em comissão da Câmara de São Paulo

Projeto ainda precisa ser votado pelos vereadores em 2 sessões distintas. Além de devolver a taxa, lei por mudar rotina da inspeção em SP. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (13), por oito votos a um, o parecer do relator Alessando Guedes (PT) que votou pela legalidade do projeto de lei 24/2013, que prevê o reembolso da taxa de inspeção veicular de R$ 47,44 aos motoristas aprovados na inspeção veicular. O projeto também autoriza a Prefeitura de São Paulo a trocar o regime de concessão, atualmente operado pela Controlar, por um regime de credenciamento de oficinas. O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), prometeu durante a campanha acabar com a taxa. Em fevereiro, ele enviou para a Câmara de São Paulo um projeto de lei que estabelece o reembolso e prevê a possibilidade de troca da concessão (Controlar) pelo credenciamento de oficinas. Após a posse de Haddad, São Paulo abriu três processos internos para analisar o contrato com a Controlar. Agora que passou na CCJ, o projeto precisa passar ainda pela análise das comissões de política urbana, finanças e orçamento e possivelmente administração pública antes de ser levado a plenário, onde será submetido a votos dos 55 vereadores. Nada impede, no entanto, que os vereadores realizem um expediente chamado congresso de comissões para análise rápida do processo. O projeto está previsto na pauta desta quarta-feira (13) e de acordo com o presidente da Comissão de Consttituição e Justiça, Antonio Goulart (PSD), pode ser aprovado em primeira discussão ainda nesta quarta. Após a votação em primeira discussão, o projeto deve passar ainda por uma segunda votação antes de ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). Antes dessa segunda votação, porém, os vereadores querem realizar mais audiências públicas para discutir o projeto. A Prefeitura de São Paulo vai realizar um estudo para definir os critérios para contratar dezenas de oficinas que deverão ser responsáveis, no futuro, pela realização da inspeção veicular. O secretário municipal do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira, prevê a possibilidade de contratação de parte dos 350 oficinas que fazem pré-inspeção de carros e de 100 oficinas que inspecionam caminhões. Segundo o secretário, o termo de referência deve definir detalhes como o tamanho e localização das oficinas. Teixeira disse que as oficinas já obedecem fiscalização do Inmetro e serão fiscalizadas por entidades como IPT e Instituto Mauá. O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Fernando Massonetto, afirmou que a previsão de fim da relação com a Controlar não significa quebra de contrato. A Prefeitura afirma que o tempo de concessão, de dez anos, já expirou. A Prefeitura também deverá iniciar nos próximos dias o processo de contratação do estudo que vai definir se o prazo de inspeção veicular deve permanecer em um ano ou ser modificado de acordo com a idade dos veículos a serem inspecionados. O estudo deve demorar quatro meses. Estudo A Prefeitura de São Paulo vai realizar um estudo para definir os critérios para contratar dezenas de oficinas que deverão ser responsáveis, no futuro, pela realização da inspeção veicular. Após a posse de Haddad, a Prefeitura de São Paulo abriu três processos internos para analisar o contrato com a Controlar. O secretário do Verde e do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira, afirmou que a contratação do termo de referência é uma antecipação para que os critérios de contratação das oficinas estejam definidos caso a Câmara aprove o projeto. Teixeira prevê a possibilidade de contratação de parte dos 350 oficinas que fazem pré-inspeção de carros e de 100 oficinas que inspecionam caminhões. Segundo o secretário, o termo de referência deve definir detalhes como o tamanho e localização das oficinas. Teixeira disse que as oficinas já obedecem fiscalização do Inmetro e serão fiscalizadas por entidades como IPT e Instituto Mauá. O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Fernando Massonetto, afirmou que a previsão de fim da relação com a Controlar não significa quebra de contrato. A Prefeitura afirma que o tempo de concessão, de dez anos, já expirou. A Prefeitura deverá iniciar nos próximos dias o processo de contratação do estudo que vai definir se o prazo de inspeção veicular deve permanecer em um ano ou ser modificado de acordo com a idade dos veículos a serem inspecionados. O estudo deve demorar quatro meses. Fim de contrato Em audiência pública realizada na Câmara de São Paulo, Massoneto foi questionado pelo representante de um banco sobre a possibilidade de o fim da relação com a Controlar ser interpretada como quebra de contrato por investidores estrangeiros. Massoneto afirmou que, embora a relação com a concessionária se sustente apenas por força de ordem judicial, nos três processos administrativos há sempre respeito ao contraditório, espaço para a defesa da Controlar de modo que se "chegue a um resultado republicano". Segundo ele, no entender da Prefeitura, a relação pode ser extinta por decurso de prazo. Em nota, a Controlar disse que "cumpre fielmente o contrato e, por esta razão, não acredita que o poder público tenha qualquer motivo para buscar o rompimento do contrato, colocando em risco a segurança jurídica fundamental para a participação da iniciativa privada em projetos de infraestrutura"."A Controlar respeitará a decisão da Câmara sobre o tema e se coloca à disposição da Casa para esclarecimentos e fornecimento de quaisquer informações relevantes sobre sua atuação no programa de inspeção ambiental veicular." Fonte: G1 - São Paulo Por: Roney Domingos