Com a criação da Secretaria Municipal de Licenciamentos, o prefeito Fernando Haddad começa a dotar seu governo de instrumentos indispensáveis para tornar mais ágeis importantes setores da administração e, ao mesmo tempo, combater a corrupção que há muito tempo se alimenta de sua morosidade na liberação de documentos necessários para a construção de empreendimentos imobiliários e seu uso de acordo com as regras fixadas pelo Município.
Foram extintos os Departamentos de Aprovação de Edificações (Aprov) e de Controle do Uso de Imóveis (Contru), cujas funções serão absorvidas e revistas pela nova Secretaria, de forma a prevenir as práticas ilícitas que os transformaram em focos de escândalos.
A reputação do Aprov ficou particularmente comprometida pelas denúncias contra seu ex-diretor Hussain Aref Saab, no ano passado. Suspeito de enriquecimento ilícito, ele adquiriu 125 imóveis durante os sete anos em que esteve à frente do órgão, de 2005 a 2012. Esse patrimônio seria produto de favores recebidos de construtoras, em troca de facilidades indevidas dadas a elas na concessão de licenças de construção. Por isso, Saab é réu em ação civil pública movida pela Promotoria de Habitação. "Com tudo aquilo que aconteceu, o Aprov virou sinônimo das piores coisas", lembra a titular da nova Secretaria, Paula Maria Motta Lara.
Diminuir a demora na tramitação dos processos é, segundo ela, a principal arma a ser usada contra a corrupção. Há processos que estão parados desde 2002 e a demora de cinco anos era até agora considerada normal. Só se podia vencer essa inércia deliberada com propinas. É o velho expediente, bem conhecido na administração pública brasileira, de criar dificuldades para vender facilidades. O objetivo imediato fixado pela Secretaria é reduzir os prazos de forma a cumprir o que determina o Código de Obras - concluir os processos no máximo em 90 dias.
Numa segunda fase pretende-se retomar, até o final deste ano, a informatização de todo o processo de análise dos pedidos apresentados pelas empresas e de concessão das respectivas licenças para tocar os empreendimentos. Essa medida, tomada pelo ex-prefeito Gilberto Kassab, no ano passado, logo depois que estourou o escândalo envolvendo Aref Saab, teve de ser suspensa para resolver alguns problemas, segundo o novo governo. A vantagem da informatização, além da rapidez, é a impessoalidade, isto é, a redução ao mínimo indispensável da interferência direta de funcionários na tramitação dos processos.
Outra providência anunciada pela secretária Motta Lara é a revisão do Código de Obras, de 1992, para desburocratizar o setor, tornar mais claras as responsabilidades dos encarregados das obras e mais severas as punições pelo desrespeito às normas.
Tudo isso está correto, como certamente atestarão os especialistas na questão, e as intenções não poderiam ser melhores. Mas o histórico das muitas promessas não cumpridas de moralizar a administração pública recomenda cautela. A ocasião não poderia ser melhor - ela combina a lembrança ainda viva do escândalo do antigo Aprov e a pressão das grandes manifestações do mês passado, que tiveram como um de seus principais alvos a corrupção. Em breve saberemos se Haddad está mesmo disposto a levar avante essa empreitada.
Um outro bom sinal nesse sentido será a disposição do prefeito para adotar uma importante medida complementar a essa, indispensável para dar maior eficiência ao serviço público municipal - a melhoria da fiscalização. A frouxidão da fiscalização é um convite ao desrespeito às normas e à sua consequente desmoralização. Com um número ridículo de agentes - apenas 700 - para fiscalizar o cumprimento de todas as leis municipais, não admira que elas sejam pisoteadas diariamente.
O combate à corrupção passa também pela ampliação, moralização e melhoria do quadro técnico do serviço de fiscalização. Uma medida relativamente barata que já deveria ter sido tomada há muito tempo.
Fonte: O Estado de São Paulo - SP
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