DECRETO ALTERA REGULAMENTAÇÃO DO REINTEGRA

O governo federal publicou, nesta quinta-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU), decreto que altera a regulamentação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas. Entre as modificações, o documento determina que, do valor apurado com a exportação dos bens manufaturados, 17,84% corresponderão a crédito de PIS/Pasep e 82,16%, a crédito da Cofins, conforme noticiado pela Agência Estado.


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