A prorrogação, por mais um ano, do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre Argentina e Brasil foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30/06, por meio do Decreto nº 8.278, que dispõe sobre a execução do 40º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14.
Segundo o Decreto, a vigência do Acordo fica mantida de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015 e as disposições da política comum serão aplicadas em sua totalidade ao intercâmbio comercial de produtos automotivos entre as Partes, devendo ser observadas as modificações constantes do novo protocolo.
Também ficou estabelecido que os dois países se comprometem a iniciar negociações, que serão realizadas entre julho de 2014 e março de 2015, tendo como objetivo a elaboração de um novo Acordo, a ser aplicado a partir de 1º de julho de 2015 ao intercâmbio comercial dos produtos do setor.
O Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que elas notificarem a Secretaria-Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada país para sua aplicação. Segundo consta do site da entidade, a Argentina efetivou a publicação do protocolo, conforme nota de 24/06/2014.
| (Fonte: Aduaneiras) 30/6/2014 |
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