A Prefeitura de Santos, através da sua Secretaria de Assuntos Portuários e Marítimos, quer identificar quais os terminais graneleiros do Porto de Santos que não cumprem as normas de higiene, segurança e acessos previstas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa). A ideia é exigir um padrão de qualidade nas operações e, consequentemente, evitar a poluição gerada pela movimentação de grãos no complexo santista.
Na segunda-feira da última semana, a Administração Municipal questionou o Ministério sobre o cumprimento da Instrução Normativa nº 29/2011, que trata das regras para a adequação de imóveis (entre eles, os armazéns portuários) ao Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras.
Para se adequar, as instalações especializadas precisam comprovar que atendem às normas. Elas tratam especificamente de questões de infraestrutura, acesso e sinalização, além da limpeza.
A higienização nas unidades armazenadoras, nas instalações físicas, nos equipamentos e nos pátios também está entre os itens a serem cumpridos, assim como a existência de planos de controle de pragas e roedores e a instalação de um sistema de medição das condições do ar.
De acordo com a legislação, a certificação é "obrigatória para as pessoas jurídicas que prestam serviços remunerados de armazenagem, a terceiros, de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valores econômicos, inclusive de estoques públicos, podendo o Mapa ampliar a exigência para outras unidades armazenadoras". Como os terminais no complexo santista embarcam tanto carga própria como produtos exportados em nome de terceiros, eles se enquadram nos termos da lei.
"Esta regra existe desde 2010 e foi editada em 2011. O que nós pretendemos é cobrar os padrões de segurança, higiene e acesso porque é o que deveria ter nas instalações. Não vemos muita preocupação em relação a esses quesitos, por isso, resolvemos cobrar", destacou o secretário municipal de Assuntos Portuários e Marítimos de Santos, José Eduardo Lopes.
Segundo o secretário, caso o Mapa informe que existem instalações que ainda não se adequaram, a Prefeitura vai buscar o cumprimento da norma. "Há, inclusive, uma investigação do Ministério Público com relação à emissão de partículas. Como ela está em andamento, essas informações poderão ser anexadas", explicou.
Ponta da Praia
Os bairros Ponta da Praia e Estuário são os mais afetados pela poluição decorrente das operações com granéis sólidos de origem vegetal no Porto - ocorridas principalmente na área conhecida como Corredor de Exportação, que fica em frente a essas regiões. Moradores dessas comunidades se queixam de problemas de saúde causados pelas partículas e até a desvalorização dos imóveis já foi apontada como um impacto da atividade dos terminais.
Mas as instalações do Corredor de Exportação devem ficar. É o plano do Governo Federal, que pretende licitar parte desses armazéns como um grande terminal especializado.
Para tentar evitar tal medida, a Prefeitura restringiu a operação de granéis sólidos na área urbana por meio da Lei Complementar (LC) nº 821/2013. Essa legislação municipal veta a instalação de novos terminais de soja e fertilizantes na zona portuária em frente ao Estuário à Ponta da Praia. A Prefeitura sugere que as novas atividades sejam transferidas para a área continental.
Mas a LC foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu liminar impetrada pelo Governo Federal. O assunto ainda está sob apreciação do órgão, que está em recesso.
A disputa entre o Município e o Governo também chegou ao Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa os editais das licitações preparados para o Porto de Santos - entre eles, está o do arrendamento do novo terminal graneleiro do Corredor de Exportação.
Fonte: A Tribuna
30/07/2014
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