A Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na
quarta-feira (26) o Projeto de Lei 7619/14, do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS),
que cria área de livre comércio no município de Ponta Porã (MS), com o objetivo
de estimular a integração latino-americana e desenvolver a economia das áreas
fronteiriças ao Paraguai.
O relator deputado
Zequinha Marinho (PSC-PA) defendeu a aprovação do projeto e sugeriu emendas ao
texto com a finalidade de adequá-lo às leis que instituem as áreas de livre
comércio. O deputado propôs a supressão de artigos que tratam da isenção do
Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
"A proposta isenta
produtos de tecnologia e informática, eletrodomésticos e eletrônicos de II e
IPI, sem prever o emprego de mão de obra e insumo locais no processo produtivo,
o que contraria as leis responsáveis por criar as áreas de livre comércio",
argumenta Marinho.
A isenção
tributária para esses bens de consumo, segundo ele, prejudica a indústria
nacional, ao resultar em concorrência desvantajosa para as empresas não
beneficiárias do regime especial.
Segundo o relator,
a isenção tributária dos produtos industrializados com insumo estrangeiro -
cujos impostos ficariam suspensos na entrada do enclave - também prejudicaria a
indústria.
Conforme as leis
atuais, as mercadorias estrangeiras que entram na área de livre comércio estão
isentas de II e IPI são tributadas quando saem do enclave para ser
transacionadas no mercado interno.
Tramitação
A proposta tramita
em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças
Fonte: Agência Câmara Notícias
28/11/2014
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