Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria nº 66, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerrou a investigação para apurar falsa declaração de origem nas importações de objetos de louça para mesa. O objetivo foi identificar empresas que tentam exportar para o Brasil sem pagar o direito antidumping aplicado pela Resolução Camex nº3/2014, que varia de US$ 1,84 a US$ 5,14 por quilo. Foi apurada falsa declaração de origem da empresa Shinepukur Ceramics Ltd., de Bangladesh. A empresa não comprovou que possui processo de fabricação compatível com as normas de origem não preferenciais brasileiras (previstas na Lei nº 12.546, de 2011) e teve as licenças de importação indeferidas.
Com o processo encerrado hoje, a Secex já realizou 33 procedimentos de investigação de origem contra empresas fabricantes de objetos de louça, somente em 2015. Dos 33 casos, em apenas 8 ficou comprovado que a empresa era fabricante, segundo as normas brasileiras. Desde outubro de 2014, tendo como base uma denúncia do setor privado, a Secex passou a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para objetos de louça para mesa, classificados nas posições 69.11 ou 69.12 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), com a finalidade de identificar falsas declarações de origem para burlar o direito antidumping vigente.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
02/10/15
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