O governo aprovou, por meio do Decreto nº 8.870, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 06/10, a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
De acordo com o Decreto, o processo denominado Simples Exportação observará unicidade do procedimento para registro das operações de exportação, na perspectiva do usuário; entrada única de dados; processo integrado entre os órgãos envolvidos; e acompanhamento simplificado do procedimento.
As operações do Simples Exportação poderão ser realizadas por meio de operador logístico, pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Fonte: Aduaneiras
Data de publicação: 06/10/2016
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