Em 18 de novembro de 1966, foi assinado pelo presidente Castello Branco o Decreto-Lei nº 37 (publicado no Diário Oficial de 21/11) para dispor, entre outras providências, sobre o Imposto de Importação e a reorganização dos serviços aduaneiros. Além do objetivo de reunir toda normativa então esparsa, o Decreto-Lei também refletia as ambições para o processo de desenvolvimento econômico do País.
Fonte: Aduaneiras
Data de publicação: 18/11/2016
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