
Receita Federal simplifica exportação para empresas do Simples Nacional
A Instrução Normativa nº 1.676, da Receita Federal do Brasil, determinou procedimentos simplificados de exportação para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem como o procedimento de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas.
As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira, 06/12.
Fonte: Aduaneiras
Data de publicação: 06/12/2016
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