A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) ouve nesta quarta-feira (7) o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, e o secretário de Estado da Fazenda do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha. O objetivo é estabelecer um modelo de ressarcimento aos estados e definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.
Na semana passada, dados do Conselho Nacional de Política Fazendária apresentados aos parlamentares mostraram que, em 2015, os estados deixaram de arrecadar R$ 48,2 bilhões com a Lei Kandir, mas só receberam de compensação financeira da União R$ 4,3 bilhões.
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
(Fonte: Agência Câmara)
Nenhum comentário:
Postar um comentário