Uma medida provisória para alterar a Lei de Informática (nº 8.248/1991), que prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações, será publicada nos próximos dias (MP 810, publicada em 11/12/2017).
Foi assinada pelo presidente da República Michael Temer, e ministros, durante evento na Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), em São Paulo.
Segundo Temer, o setor "tem contribuído enormemente para o País", ajudando na recuperação da economia.
A proposta é desburocratizar, simplificar e modernizar a legislação, considerada instrumento para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas de hardware e componentes eletrônicos pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para a Abinee, a MP é fundamental para permitir o reinvestimento em P&D.
Segundo nota da presidência, com a mudança, empresas com pendências de investimentos poderão alocar recursos devidos ao longo de 48 meses. A legislação atual estabelece prazo de apenas três meses. Isso permitirá maior capacidade financeira para honrar compromissos.
Outra mudança diz respeito à análise das demonstrações financeiras e de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), esta atualmente executada pelo MCTIC e que ficará com as empresas, que deverão contratar uma auditoria independente.
Aproximadamente 600 empresas brasileiras utilizam os benefícios da Lei.
Fonte:Aduaneiras
Data de publicação:08/12/2017
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