A polêmica em torno do Decreto 9.048/2017, que revisou a regulamentação da Lei dos Portos, de 2013, não deve impedir a liberação de mais 51 pedidos de autorizações para instalações privadas, com investimento previsto de R$ 4,3 bilhões, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).Desse total, 37 empreendimentos estão associados a terminais de uso privado (TUPs), que somam R$ 3,4 bilhões. Outros 12 terminais privados são de transbordo de carga (ETCs), orçados em R$ 500 milhões. O restante envolve duas instalações portuárias de turismo (IPTs), com R$ 328 milhões programados.O diretor-geral da Antaq, Adalberto Tokarski, afirmou que o ritmo acelerado de análise dos pedidos se deve à aplicação do decreto, de maio do ano passado, que é contestado desde a publicação. As suspeitas sobre o atendimento indevido de pleitos do setor resultaram em novo pedido de inquérito contra o presidente Michel Temer. As investigações passam pelo suposto favorecimento à empresa Rodrimar que mantinha contato com Rodrigo da Rocha Loures, ex-assessor especial do presidente.Com a nova regra, o prazo máximo dos contratos foi elevado de 50 anos para 70 anos. Essa mudança beneficia empresas contratadas após 1993. Tokarski explicou que a articulação para incluir contratos pré-1993 não surtiu efeito. "A proposta que saiu do ministério chegou à Casa Civil sem ser flexibilizada. Se alguma empresa, ou representante, trabalhou para isso, não teve resultado algum", disse.Tokarski comentou que, enquanto persistem os questionamentos, a agência segue fazendo o "dever de casa", desburocratizando procedimentos e adequando normas. A análise de novas autorizações para terminais privados tem sido a mais beneficiada com a redução das etapas de avaliação.Os terminais privados liberados se somarão ao grupo de 199 outorgas já validadas pela Antaq. O diretor-geral da agência disse que a Lei dos Portos, embora criticada, contribuiu para ampliar o número de terminais privados no país. Desde 2013, quando foi sancionada, houve aumento superior a 50%. No período, 79 terminais novos foram liberados, com investimento de R$ 17,2 bilhões. Somente no ano passado, houve 12 autorizações que respondem pelo investimento de R$ 3,6 bilhões.No ministério, a contestação ao decreto travou cerca de cem pedidos de adaptação de contratos de arrendamentos de áreas públicas. Na Antaq, as licitações de terminais seguem o curso normal, conforme o cronograma do Programa de Parceria de Investimento (PPI). O diretor-geral da agência afirmou que há esforço para impulsionar os contratos de arrendamento.Tokarski disse não haver resistência à ideia de permitir que parte das companhias Docas, ou administrações delegadas a Estados e municípios, licitem áreas públicas. Segundo ele, basta um ato legal do ministro para que autoridades portuárias, com capacidade técnica para elaborar estudos e editais, assumam essa competência. Para a Antaq, algumas administrações como Codesp (SP), Suape (PE), Paranaguá (PR) e Itaqui (MA), já demonstraram ter condições de assumir essa responsabilidade.Em até dois meses, a Antaq prevê um "arrendamento simplificado" voltado para mais de 200 pequenas áreas. Tokarski informou que essas áreas poderão ser utilizadas para a instalação de armazéns e pequenos piers, com volume de investimento de até R$ 100 milhões e contratos de dez anos.A agência avalia que, em vez de gerar custos, os espaços ociosos poderão render receita adicional à administração dos portos. "Questionamos se faria sentido submeter essas áreas ao processo normal de arrendamento, que é exaustivo. As áreas, agora, serão licitadas rapidamente", disse.A iniciativa de destravar o uso de pequenas áreas deve beneficiar empresas de menor porte voltadas para importação ou exportação. Segundo o diretor, a norma atende ao comando do Decreto 9.048/2017 sobre a ocupação e a exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na lei.
Fonte: Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB
Data de publicação: 05/01/2018
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