Legislação de Interesse

Pág. 27 - Circular SECEX nº 9, de 16.02.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000987/2017-12 e do Parecer nº 6, de 14 de fevereiro de 2018, elaborado pelo Departamento de DefesaComercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de chapas de gesso ou de composições à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, comumente classificadas no subitem 6809.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do México, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente.

Pág. 75 - Resolução ANTT  nº 5.741, de 16.02.2018 - Altera o prazo previsto no art. 3º da Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, para pagamento da taxa de fiscalização em fevereiro de 2018.