O governador Geraldo Alckmin assinou o Decreto 63.208, publicado no Diário Oficial de 9 de fevereiro, que implementa, na legislação tributária de São Paulo, as disposições do Convênio ICMS nº 3/2018, do Confaz, que autoriza a isenção e redução do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Com o decreto estadual, São Paulo reduziu a alíquota dos equipamentos até que seja equivalente a 3% da cobrança do ICMS nas operações de importação e de aquisição no mercado interno desses bens e mercadorias permanentes das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. O benefício incide ainda sobre aparelhos e peças a serem incorporadas aos bens e às ferramentas utilizadas na manutenção e não há apropriação de crédito.
Além disso, São Paulo isentou o ICMS na importação de bens e mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
"Essa redução de ICMS dará ainda mais competitividade às empresas que operam em São Paulo e o Estado poderá ampliar sua produção de petróleo e gás consolidando a vice-liderança nacional e gerando novos empregos", destaca o secretário de Energia e Mineração, João Carlos Meirelles.
O Confaz autorizou no mês passado os Estados e o Distrito Federal a disporem sobre o tratamento tributário para as operações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação) de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural.
O benefício fiscal aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos na relação de bens elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro-Sped.
O Repetro é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais e agora também com regime diferenciado de cobrança de ICMS.
Fonte: Assessoria de imprensa da Secretaria de Energia e Mineração
Data de publicação:15/02/2018
Realmente, com a volta das especulações e estudos da exploração do Pre-sal em nosso litoral paulista, temos de dar benefícios para ajudarmos a crescer e dar rotatividade no mercado. Com este benefício o valor do petróleo pode ser reduzido, comparado com a precificação do produto caso o ICMS tenha de ser pago. Porém infelizmente a teoria está muito distante da prática, e tenho 90% ce certeza que, a única coisa que reduzirá será o custo da exploração e não o preço gerado ao consumidor. O lucro da beneficiada aumentará, porém o custo ao consumidor permanecerá.
ResponderExcluirIsenção e redução indistinta para nacionais e estrangeiros exploradores? Competitividade em benefício da exploração das empresas nacionais? Conta outra.
ResponderExcluirEsse benefício fiscal teria que se estender á boa parte dos outros setores,uma vez que isso acarreta na competitividade das empresas(aumentando a produção) e consequentemente gerando novos empregos.
ResponderExcluirBrenda Emília
Comex-FMU-NOTURNO
ra:1771460
Esse benefício fiscal teria que se estender á boa parte dos outros setores,uma vez que isso acarreta na competitividade das empresas(aumentando a produção) e consequentemente gerando novos empregos.
ResponderExcluirBrenda Emília
Comex-FMU-NOTURNO
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