TRF-3
revoga majoração de taxa de importação
A 6ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, acatar
a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da
taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior. Em 2011, o
Ministério da Fazenda aumentou a taxa Siscomex de R$ 30 para R$ 185 para
Declaração de Importação (DI). A taxa para adição de mercadorias (NCMs) nas DIs
também subiu de R$ 10 para R$ 29,50.
O relator da apelação
citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou a
inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, tornando a
portaria que majorou a taxa Siscomex inconstitucional.
Fonte:
Consultor Jurídico - Conjur
Data
de publicação:23/09/2019
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