O problema das obras públicas no Brasil

Nos últimos dias temos visto nos jornais algumas declarações contendo críticas à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de obras públicas custeadas com recursos federais.

Por motivos diversos, alega-se que o tribunal invade a área de atuação do gestor, impõe preços, paralisa obras, comete excessos na fiscalização, enfim, atrapalha o desenvolvimento das obras públicas e inibe o crescimento do País. A realidade, porém, é outra.

O tribunal atua nos estritos limites estabelecidos na Constituição da República e nas leis do País, e tem a missão de controlar a administração pública de forma a contribuir para o seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade.

Em relação às obras públicas, a fiscalização do TCU busca garantir que sejam cumpridos parâmetros de custos definidos em lei, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tais como o Sicro e o Sinapi.

Esses parâmetros não são definidos pelo tribunal, mas por órgãos públicos, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Caixa Econômica Federal e o IBGE.

O Sicro, sistema de custos rodoviários, existe há quase 40 anos e é submetido a permanente avaliação, enquanto o Sinapi é o sistema de preços da construção civil.

Em campo, a fiscalização compara tais parâmetros com os orçamentos aprovados, de modo a evitar que ocorra desperdício de dinheiro público. O objetivo da atuação do tribunal é contribuir para que as obras sejam executadas regularmente, dentro do prazo e entregues à sociedade com qualidade e a preço justo.

Para que se tenha uma ideia da efetividade desse esforço, somente no ano passado a atuação preventiva do TCU, com adoção de medidas cautelares, gerou uma economia de R$ 2,5 bilhões, dinheiro suficiente para a construção de mais de 60 mil casas populares.

Como são muitos os órgãos e entidades responsáveis por obras públicas fiscalizadas pelo TCU, tomemos o exemplo do Dnit, encarregado das obras rodoviárias.

Em consulta ao seu sistema de acompanhamento de contratos (Siac) se pode constatar que, do total de 1.153 contratos de obras rodoviárias a cargo da autarquia, 167 (14%) estão paralisados.

Destes, apenas sete receberam algum tipo de determinação de restrição pelo TCU (0,6% do total), encontrando-se seis atualmente paralisados. Três deles se referem à mesma obra, da Rodovia BR-342, no Espírito Santo.

Os outros dizem respeito a obras de restauração ou implantação nas Rodovias BR-364, em Rondônia, BR-277 e BR-469, ambas no Estado do Paraná. Portanto, a maioria das paralisações de contratos não resultou de atuação do Tribunal de Contas, que tem dado prioridade ao diálogo com os gestores públicos, permitindo a correção dos problemas sem a necessidade de paralisação dos empreendimentos.

Assim como no Dnit, a história se repete em outros órgãos que se deseje incluir na amostra, e em outras esferas de governo. Os números falam por si. O problema das obras públicas no Brasil não está na fiscalização, mas na gestão. É uma questão de governança.

Felizmente, as declarações encontradas na imprensa partem de setores isolados da sociedade e são exceção até mesmo no âmbito do governo. Já mantivemos reuniões com os principais ministros de Estado do governo federal, entre eles as ministras Gleisi Hoffmann e Miriam Belchior, e com os presidentes dos órgãos superiores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

A todos apresentei e senti receptividade à proposta do TCU de cooperação com a administração pública em busca de padrões mínimos de governança para o País.

Há órgãos que não têm quadro próprio de servidores, sendo formado quase todo apenas por comissionados, e a memória da instituição se perde a cada mudança de gestão efetuada. Outros não possuem plano estratégico com ações de longo prazo, metas e indicadores.

Sem governança torna-se muito difícil para o gestor adotar medidas estruturantes capazes de evitar a ocorrência de irregularidades que se repetem ano após ano, como sobrepreço/superfaturamento, licitações irregulares, falta de projeto básico ou executivo e inadequados estudos ambientais.

Desde o princípio do ano o TCU tem intensificado seus esforços na avaliação de governança, com o apoio da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), procurando identificar, em conjunto com os gestores, as causas primárias dos problemas constantemente detectados, a fim de recomendar melhorias para evitar que contratos vitais para a população sejam concebidos e executados com irregularidades graves, levando à sua paralisação.

Não é demais lembrar que, ao realizar essas avaliações, o TCU não entra no mérito das escolhas realizadas pelo gestor, a quem compete definir a melhor forma de se concretizarem ações voltadas para o alcance das políticas públicas.

A ideia é identificar e trazer para o País boas práticas verificadas em países já comprometidos com o projeto de governança, como os Estados Unidos, a França, o Chile e a Alemanha, entre outros.

É compreensível que haja vozes aqui e ali, ainda que dissonantes do conjunto da sociedade, que teçam críticas a essa atuação proativa do TCU. Mas elas partem, como já disse, de setores isolados e não refletem a vontade da maioria.

Estamos convencidos de que a melhoria da governança na questão das obras públicas será capaz de produzir resultados concretos para a sociedade brasileira, com economia de bilhões de reais que poderão ser destinados à geração de mais empregos, mais habitação, mais saúde, mais educação, mais saneamento e lazer para a família brasileira.

Aquele que levantar a voz contra iniciativa com tão nobres objetivos estará levantando a voz contra o Brasil.

* JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES É PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, FOI DEPUTADO ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL POR DUAS VEZES E EXERCEU TRÊS MANDATOS DE DEPUTADO FEDERAL.


Fonte:  O Estado de São Paulo - SP
Por: JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES