PROJETO CRIA UMA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO EM FOZ DO IGUAÇU

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 26/15, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que cria uma área de livre comércio no município de Foz do Iguaçu (PR). Entre os objetivos, o autor cita o estímulo ao desenvolvimento comercial em condições similares às das cidades vizinhas e o combate ao tráfico e ao contrabando na região da Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina).

De acordo com o projeto, o regime de livre comércio terá duração de 20 anos. Caberá à Receita Federal fixar os limites para a cota de isenção, cujo teto não poderá ser inferior a 300 dólares, que é o fixado para a bagagem de viajante que ingresse no País, pela fronteira, conforme Instrução Normativa RFB 1.059/10.

Isenções

O texto garante isenção dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (II e IPI) para as mercadorias estrangeiras que entrarem na área de livre comércio e forem destinadas a:

- consumo e venda interna na área de livre comércio;

- eletrodomésticos;

- tecnologia, informática e eletrônicos;

- instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

- estocagem para exportação ou reexportação para o mercado externo;

- internação como bagagem acompanhada de viajante residente, observados os limites fixados pela Receita Federal e desde que inexista fruição de idêntico benefício relativo à bagagem procedente do exterior.

O benefício não será aplicado para mercadorias contrabandeadas e descaminhadas (mercadorias de importação permitida, mas com situação fiscal irregular), agrotóxicos e medicamentos de utilização proibida no Brasil, produtos pirateados e falsificados.

Desenvolvimento regional

Assis do Couto afirma que a criação da área de livre comércio em Foz do Iguaçu vai reduzir desigualdades econômicas da região diante das cidades vizinhas como Puerto Iguazu (Argentina) e Ciudad Del Este (Paraguai) - ambas beneficiadas com regimes tributários especiais.

"O resultado dessa situação se traduz na perda de arrecadação para o País estimada em quase R$ 10 bilhões por ano em impostos, devido ao contrabando via Foz e, mais preocupante ainda, na viabilização de atividades criminosas que vão sendo organizadas e que podem vir a assumir proporções ainda maiores", argumenta.

Segundo o deputado, a área de livre comércio também vai favorecer o combate ao tráfico de drogas e armas.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto foi apresentado primeiramente pelo ex-deputado Nelson Padovani (PL 944/11). No entanto, como não recebeu parecer favorável de todas as comissões competentes para analisá-lo, foi arquivado ao final da legislatura passada.

(Fonte: Agência Câmara Notícias) 24/02/2015