Dilma veta “herança” de permissão de táxi

Decisão impede transferência da autorização do serviço em caso de morte

Aprovada no Senado, a transferência para herdeiros da autorização para trabalhar como taxista foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. A decisão, que impede o direito de sucessão em caso de morte ou invalidez do titular do alvará, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira.

No texto, o governo justifica que a lei aprovada no último dia 11 fere a Constituição. Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU) explicou em nota, a presidente “vetou todos os dispositivos do projeto de lei que tratavam de exploração de serviço de táxi por entender que a matéria é de competência municipal”.

Com o mesmo argumento, Dilma já havia vetado em dezembro de 2012 a hereditariedade do alvará. À época, a petista derrubou a permissão prevista em projeto relatado por Renan Calheiros (PMDB-AL), atual presidente do Senado, que patrocinou a nova tentativa de assegurar a sucessão.

Com o apoio dos colegas, Calheiros negociou a entrada da hereditariedade dentro do texto da Medida Provisória 610, que previa auxílio para os atingidos da seca no Nordeste. Na MP, os parlamentares acrescentaram três artigos – incluindo o direito de sucessão – na Lei 12.468, de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

– O taxista trabalha a vida inteira, e se por um acidente ou por problema de saúde vem a faltar, esse patrimônio tem de ficar com a família, é uma questão de justiça – alegou Calheiros.

Regras de licenças a taxistas são definidas pelos municípios

A articulação facilitou a aprovação da MP no Senado, porém não sensibilizou a presidente Dilma. O veto frustrou a Federação dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros do Rio Grande do Sul (Fecavergs), que defende uma regra nacional para hereditariedade. Atualmente, cada município define as próprias normas para os táxis.

– É com grande pesar que recebemos mais um veto – lamenta Moacir da Silva, presidente da Fecavergs.

Já o presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi), Luiz Nozari, apoiou o novo veto, pois o texto aprovado no Senado citava que a exploração do táxi dependia de “autorização”, o que, na visão do Sintáxi, tiraria a exigência de licitação para se obter uma placa. O reflexo seria o aumento do número de veículos sem assegurar a qualidade do serviço.

Diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari não vê mudanças na situação de Porto Alegre com o veto. Na Capital, a transferência de placas de táxi está suspensa desde 2011, por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), tomada após reportagem de Zero Hora desvendar esquema de venda e aluguel clandestinos de permissões.

Cappellari aguarda para os próximos meses a aprovação, na Câmara de Vereadores, de um projeto que regulariza a hereditariedade dos alvarás, permitindo a cada titular apenas uma sucessão. Outra lei, que autoriza a licitação para novas placas, também deve ser apreciada pelos vereadores. Eles já aprovaram um projeto para monitorar em tempo real a frota de Porto Alegre.

– As novas leis vão tornar o serviço mais qualificado – assegura Cappellari.

guilherme.mazui@gruporbs.com.br @guilhermemazui

GUILHERME MAZUI

Fonte:  Zero Hora - RS