A Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar no
segundo semestre proposta que prorroga o prazo de benefícios garantidos
ao setor de informática pela Lei
8.248/1991.
De autoria do deputado Mendonça
Filho, o PLC 61/2014 prorroga até 2024 a redução atual de 80% do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor de
informática.
A matéria, aprovada pela Câmara
em junho, aguarda designação de relator na CCT.
De acordo com o projeto, em 2025
e 2026, a redução será de 75%; e, de 2027 a 2029, passa para 70% do IPI.
A extinção do benefício está prevista para 2029, dez anos a mais que o
prazo atual de vigência (2019).
No caso dos bens e serviços de
informática produzidos nas regiões da Superintendência de Desenvolvimento
da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
(Sudene), será mantida a redução de 95% do IPI até 2024. Em 2025 e em
2026, a redução passará a ser de 90%; e de 2017 a 2029, de 85% do
imposto.
Desenvolvimento e pesquisa
O objetivo do benefício é
estimular a implantação de empresas do setor em estados que não contavam
com incentivos regionais.
Segundo a Lei da Informática, a
redução do IPI vale para as empresas de desenvolvimento ou produção de
bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades
de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.
O regulamento desse incentivo
prevê sua aplicação, entre outros, na produção de componentes eletrônicos
ligados a semicondutores; máquinas, equipamentos e dispositivos baseados
em técnica digital; softwares; serviços técnicos associados a esses bens;
telefones celulares; e monitores.
Livre comércio
A proposta prorroga também, até
31 de dezembro de 2050, as isenções tributárias das áreas de livre
comércio criadas até a data de publicação da futura lei.
Isso pode beneficiar, por
exemplo, as áreas de Tabatinga (AM), cuja vigência acaba em 2014;
Guajará-Mirim (RO) e Boa Vista (RR), com vigência até 2016; Macapá e
Santana (AP), que termina em 2017; e Cruzeiro do Sul (AC), que foi criada
em 1994 e depende de regulamentação.
Fonte: Agência Senado
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