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Legislação
1 - Legislação Federal publicada no DOU de 30.10.2014 - Seção 1:
Pág. 2 - Medida Provisória nº 658, de 29.10.2014 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Pág. 4 - Portaria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa nº 92, de 29.10.2014 - Dispõe sobre a criação do Núcleo de Caracterização de Produtos, subordinado à Secretaria de Competitividade e Gestão, e dá outras providências.
Pág. 4 - Resolução CAMEX nº 95, de 29.10.2014 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço sem costura, originárias da República Popular da China. Circular SECEX 70/ 2013.
Pág. 17 - Resolução CAMEX nº 96, de 29.10.2014 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), originárias da República Popular da China e República da Coreia. Circular SECEX 58/2014. Resolução CAMEX 37/2010.
Pág. 18 - Resolução CAMEX nº 97, de 29.10.2014 - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX 75/2014. Resina de Polipropileno. Empresa Lotte Chemical.
Pág. 18 - Resolução CAMEX nº 98, de 29.10.2014 - Conhece e dá provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX75/2014. Resina de Polipropileno. Empresa LG Chem Ltd.
Pág. 18 - Resolução CAMEX nº 99, de 29.10.2014 - Conhece e dá provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX75/2014. Empresa Sasol Group Services (Pty) Ltd.
Pág. 18 - Resolução CAMEX nº 100, de 29.10.2014 - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX 14/2012. Poli-tereftalato de Etileno - Filme - Chapa - Folha - Película - Tira - Lâmina - Direito Definitivo.
Pág. 19 - Resolução CAMEX nº 101, de 29.10.2014 - Incorpora as Resoluções nºs 31/14, 34/14 e 35/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM - Tarifa Externa Comum - TEC - Alteração.
Pág. 68 - Instrução Normativa RFB nº 1.502, de 29.10.2014 - Altera IN/SRF633/2006, que dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.
Pág. 68 - Instrução Normativa RFB nº 1.503, de 29.10.2014 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2015 (PGD Dirf 2015).
Pág. 78 - Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29.10.2014 - Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.
Pág. 79 - Portaria da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista nº 15, de 27.10.2014 - Dispõe sobre o atendimento de serviços pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista. Agendamento. Em 10.11.2014, revoga Portaria DRF/VCA 22/02.10.2013.
Pág. 119 - Circular SECEX nº 66, de 29.10.2014 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX 33/2009, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificadas no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.
2 - Consulta Pública - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO - SDP
Ex- Tarifário - Manifestação de produção nacional:
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Diante da ameaça de um revés no Pacote de Bali, fechado pela OMC em dezembro do ano passado, o setor privado pressiona o governo brasileiro a manter integralmente seus compromissos de desburocratizar exportações e importações, além de se engajar na busca de um acordo plurilateral sobre medidas de facilitação de comércio. No Brasil, o compromisso com essas medidas levaram à criação de um portal único de comércio exterior, que estará plenamente funcional até 2017. A meta é reduzir o processamento de 13 para oito dias, no caso das exportações, e de 17 para dez dias, nas importações. Em trabalho encomendado pela CNI, que será apresentado hoje, a FGV-SPcalculou os ganhos potenciais com essa simplificação de procedimentos e a implementação do guichê único para reduzir a burocracia. Hoje, segundo o pesquisador e autor do estudo Lucas Ferraz, o excessivo tempo de desembaraço das mercadorias representa um encarecimento de 14,22% das compras no exterior e de 8,65% dos embarques para outros países. Quando o portal único estiver totalmente implementado, esse custo adicional que incide sobre os produtos cairá para 8,36% e 5,32%, respectivamente. Com o barateamento das operações, a FGV projeta o efeito no comércio exterior brasileiro. Sem o esquema de facilitação, segundo o estudo, a tendência das exportações é que cheguem a US$ 294 bilhões em 2022. Com as medidas, sobem para US$ 310 bilhões. Para as importações, o impacto também é grande, com aumento de US$ 267 bilhões para US$ 301,3 bilhões. "É impressionante como a redução da burocracia tem um efeito enorme no comércio", diz o diretor de desenvolvimento industrial da CNI, Carlos Abijaodi. Para ele, isso evidencia a necessidade de o governo levar adiante as medidas de facilitação, independentemente do Pacote de Bali. Outra sugestão da iniciativa privada é que o Brasil busque um acordo plurilateral - mesmo sem unanimidade entre os sócios da OMC - em torno do assunto. O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Daniel Godinho, garante que a decisão de implantar os compromissos assumidos em Bali é "irrevogável" no caso brasileiro e não depende do desfecho das negociações na OMC, que enfrenta a resistência da Índia.
Valor Econômico
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