quarta-feira, 30 de novembro de 2016

PLP 329/2016 - Projeto de Lei Complementar

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PLP 329/2016 - Projeto de Lei Complementar






Ementa
Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Explicação da Ementa
Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
Indexação 
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, tributação, fiscalização orientadora, microempresa, pequena empresa.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Data de publicação: 23/11/2016

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