PLP 329/2016 - Projeto de Lei Complementar
Ementa
Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Explicação da Ementa
Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, tributação, fiscalização orientadora, microempresa, pequena empresa.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Data de publicação: 23/11/2016
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