A Notícia Siscomex-Importação 0006, de 20/01/2017, esclarece que no preenchimento da Declaração de Importação, o Siscomex Importação fornece descrições correspondentes a cada um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) informados pelo usuário e que, por limitações tecnológicas, as descrições são resumidas e, portanto, não têm caráter oficial.
De acordo com a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, para fins de classificação fiscal, a autoridade fiscal responsável pelo despacho de importação levará em consideração os códigos informados na Declaração e suas correspondentes descrições na NCM oficial, publicada pela Resolução Camex nº 125/2016.
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