A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) receberá, até 10 de março, propostas para aperfeiçoar e simplificar ações, procedimentos e normas referentes ao Regime Brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Dentre os principais temas abrangidos pela consulta, destacam-se: orientação superior da Política Nacional das ZPE; procedimentos para apresentação de propostas de criação de ZPE; requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas ZPE; e atribuições e responsabilidades das Administradoras das ZPE.
Os interessados em participar da Consulta Pública CZPE nº 1 poderão encaminhar proposições sobre os temas ora sugeridos; além de outros assuntos não previstos anteriormente, desde que sejam referentes a ações, procedimentos e normas que estejam exclusivamente no âmbito de atuação do CZPE, não envolvendo outros órgãos da administração.
As manifestações deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico seczpe@mdic.gov.br.
(Fonte: MDIC – 06/02/17)
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