Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do Convênio ICMS nº 84, publicado em 22/08/2018, resolveu autorizar os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). O convênio terá vigência a partir da sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.
Fonte:Aduaneiras
Data de publicação:22/08/2018
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